Página Inicial   »   Programas   »   PROGRAMA JOVEM APRENDIZ "MENOR APRENDIZ"...


PROGRAMA JOVEM APRENDIZ "MENOR APRENDIZ"

CONSIDERAÇÕES INICIAIS - MENOR APRENDI
 
A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado inúmeras dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menores aprendizes.
 
 
Vale lembrar, que a matéria já é bastante antiga para o setor industrial.
 
EMBASAMENTO LEGAL - MENOR APRENDIZ 2013
 
A regulamentação do trabalho do menor aprendiz surgiu com a Lei nº 10.097/2000 alterando a menoridade do trabalhador passando de 12 para 14 anos, e para os menores em idade de 14 anos a 16 anos.
 
Em maio de 2005 para disciplinar a idade limite para contratação do aprendiz, foi publica a Medida Provisória nº 251, transformada na Lei 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005, que altera a idade limite de 16 anos para 24 anos.
 
Um dos pontos que causa maior dúvida foi à alteração do art. 429 da CLT, que OBRIGAVA somente a indústria a empregar menores aprendizes, e quando necessário deveriam ser matriculados no SENAI.
 
Com a alteração do art. 429 da CLT, o mesmo passou a ter a seguinte nova redação: art. 429 CLT – Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a 5%(cinco por cento), no mínimo, e  15%(quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. 
 
 



MAIS programas CONTEMPLADAS

  PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL EM SAÚDE PÚBLICA "MAIS...  
  Programa Jovem Aprendiz...  
  PROGRAMA JOVEM APRENDIZ "MENOR APRENDIZ"...  
  PROGRAMA NACIONAL DO ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO - PNPE...